Condições gerais de prestação de serviços da CAPTAIN VERIFY para clientes profissionais

Última atualização: 02/04/2026.

As presentes condições gerais aplicam-se exclusivamente entre a sociedade por quotas FORFRY, que opera sob o nome comercial SKYNETS, com um capital social de 700 €, com sede em Chemin des Amandiers, 83300 DRAGUIGNAN, inscrita no Registo Comercial de Draguignan sob o número 52342938900019 (doravante «SKYNETS»), especializada na verificação de endereços de e-mail e números de telemóvel, e o utilizador que age na qualidade de profissional (doravante «CLIENTE»).

A plataforma online CaptainVerify.com gerida pela SKYNETS disponibiliza as seguintes informações:

menções legais que permitem a identificação precisa da SKYNETS,
funcionalidades do conteúdo digital,
apresentação das características essenciais dos serviços oferecidos,
indicação em euros do preço dos serviços e de todas as despesas,
condições de pagamento e de execução,
período de validade da oferta ou do preço.

Todas estas informações são apresentadas em português. O CLIENTE declara ter plena capacidade jurídica para se vincular às presentes condições gerais.

ARTIGO 1 - INTEGRALIDADE

As presentes condições gerais de prestação de serviços e as condições gerais de utilização da plataforma CAPTAIN VERIFY exprimem a totalidade das obrigações das partes. Nesse sentido, o CLIENTE considera-se que as aceita sem reservas.

A SKYNETS e o CLIENTE acordam que os atos acima referidos regem exclusivamente a sua relação. A SKYNETS reserva-se o direito de modificar as presentes condições gerais com efeito imediato a partir da sua publicação online, recordando que, em caso de litígio, apenas serão válidas as condições gerais em vigor no momento da celebração do contrato.

Se uma condição geral estiver em falta, considerar-se-á regida pelos usos vigentes no setor dos serviços digitais para empresas com sede em França.

ARTIGO 2 - OBJETO

As presentes condições gerais têm por objetivo definir os direitos e obrigações das partes no âmbito da verificação de endereços de e-mail e números de telemóvel.

ARTIGO 3 - ENTRADA EM VIGOR

As presentes condições gerais entram em vigor a partir da criação de uma conta na Plataforma.

ARTIGO 4 - CRIAÇÃO DE CONTA

Para se tornar CLIENTE da SKYNETS, o utilizador cria uma conta indicando o seu apelido, nome, endereço de e-mail, número de telefone e uma palavra-passe.

O CLIENTE não pode comunicar a terceiros as credenciais necessárias para aceder à aplicação. A SKYNETS não poderá ser considerada responsável por qualquer ação realizada através ou na conta pessoal do CLIENTE por um terceiro a quem o CLIENTE tenha comunicado as suas credenciais, ou que tenha tido acesso às credenciais ou à conta pessoal do CLIENTE em consequência de um ato ou negligência que lhe seja imputável.

Os créditos podem ser prorrogados por TREZENTOS E SESSENTA E CINCO (365) dias se o CLIENTE aceder à sua conta antes do seu vencimento. Na ausência de acesso à conta antes do vencimento dos créditos, o CLIENTE reconhece expressamente que estes não poderão ser objeto de qualquer reporte nem de qualquer reembolso.

ARTIGO 5 - ENCOMENDA

Para encomendar um pacote de créditos de verificação, o CLIENTE escolhe uma quantidade de créditos entre os disponíveis. Os pacotes são adicionados ao carrinho da conta do CLIENTE. Para confirmar a encomenda, o CLIENTE deve validar o carrinho clicando no botão «efetuar a encomenda». É então convidado a registar os dados do cartão bancário utilizado para o pagamento. Um resumo da encomenda é enviado ao CLIENTE, indicando a natureza e a quantidade dos produtos encomendados e o preço total com impostos incluídos. O CLIENTE pode então carregar na plataforma os ficheiros ou bases de dados nos formatos suportados.

Qualquer encomenda implica a aceitação dos preços e descrições dos produtos disponíveis para venda.

O CLIENTE reconhece que os créditos adquiridos com ou sem subscrição não são reembolsáveis, mesmo em caso de prorrogação, salvo se o direito de retratação do CLIENTE for aplicável e exercido em conformidade com as presentes condições gerais.

ARTIGO 6 - PROVA DA TRANSAÇÃO

Os registos informatizados, conservados nos sistemas informáticos da SKYNETS em condições razoáveis de segurança, serão considerados como prova das comunicações, encomendas e pagamentos realizados entre as partes. O arquivo dos formulários de encomenda e das faturas é efetuado num suporte fiável e duradouro que pode ser produzido como prova.

A introdução online do número de cartão bancário do CLIENTE ou, quando aplicável, a validação do pagamento através do procedimento estabelecido pelo banco da SKYNETS equivale a uma assinatura eletrónica nos termos do artigo 1366.º do Código Civil francês.

ARTIGO 7 - PREÇOS

Aquando da encomenda, o CLIENTE é convidado a assegurar-se de que o preço e a disponibilidade dos produtos que está a consultar correspondem aos preços indicados na página atualizada do site captainverify.com e não a uma página em cache a que tivesse acedido através de uma pesquisa na internet.

Os preços são indicados em euros e não incluem eventuais despesas adicionais. Essas despesas são indicadas antes de o CLIENTE confirmar a encomenda.

ARTIGO 8 - MODO DE PAGAMENTO

Os pagamentos por cartão bancário são garantidos pelos serviços de pagamento da SKYNETS.

O CLIENTE garante à SKYNETS que dispõe de todas as autorizações eventualmente necessárias para utilizar o modo de pagamento escolhido no momento da confirmação da encomenda.

A SKYNETS reserva-se o direito de cancelar o processamento de qualquer encomenda em caso de recusa de autorização de pagamento por cartão bancário por parte dos organismos oficialmente acreditados, de não pagamento nos prazos indicados ou por qualquer outro motivo a critério da SKYNETS relacionado com o caráter anormal da encomenda.

ARTIGO 9 - CRÉDITOS COM SUBSCRIÇÃO

9.1 No caso de subscrição de um plano anual ou mensal, o CLIENTE dispõe todos os meses de um pacote de créditos não reportáveis para o mês seguinte. Para o plano mensal, o CLIENTE compromete-se pelo mês em curso, com renovação tácita no dia 1 de cada mês. Pode cancelar a qualquer momento com efeito no último dia do mês em curso, através da página dedicada ao cancelamento acessível a partir da sua conta cliente na plataforma e após ter concluído todos os passos indicados. Sem prejuízo do disposto anteriormente, o pagamento é efetuado por cartão bancário com renovação automática mensal. Em caso de cancelamento, o pagamento permanece devido por todo o período, sem possibilidade de prorratear.

9.2 No caso de um plano anual, sem prejuízo do disposto anteriormente, o CLIENTE pode efetuar um pagamento único por cartão bancário ou transferência bancária no início do período, com renovação tácita. Pode cancelar o contrato com efeito no dia anterior à data de aniversário do contrato, mediante um pré-aviso de 30 (trinta) dias completos, comunicado através da página dedicada ao cancelamento acessível a partir da sua conta cliente na plataforma e após ter concluído todos os passos indicados.

ARTIGO 10 - CRÉDITOS SEM SUBSCRIÇÃO

Os créditos ficam disponíveis a partir da confirmação do pagamento pelo banco da SKYNETS e do seu crédito na conta pessoal do CLIENTE. No âmbito dos pacotes, os créditos adquiridos são utilizáveis durante um período de 365 dias a contar da data da encomenda. A SKYNETS notificará o CLIENTE com antecedência sobre o próximo vencimento dos seus créditos. Os créditos vencidos não podem ser objeto de reporte, crédito nem reembolso.

ARTIGO 11 - DADOS DO CLIENTE

O CLIENTE permanece proprietário dos ficheiros, bases de dados e respetivo conteúdo que nos fornece, designados «Dados do cliente».

A SKYNETS compromete-se a adotar medidas de segurança conformes com o estado da arte para garantir a segurança dos Dados do cliente, de modo a que não sejam adulterados, danificados nem comunicados a terceiros não autorizados por facto da SKYNETS.

Consequentemente, a SKYNETS compromete-se a respeitar e a fazer respeitar pelo seu pessoal e subcontratados as seguintes obrigações:

Não efetuar cópias dos documentos e suportes dos dados do cliente que lhe sejam confiados, exceto as estritamente necessárias à execução do serviço;
Não utilizar os dados do cliente para outros fins que não os do presente contrato;
Não divulgar os dados do cliente a outras pessoas, sejam elas privadas ou públicas, singulares ou coletivas, salvo se essa divulgação for exigida por lei, por uma autoridade judicial ou administrativa competente ou seja necessária no âmbito de uma ação judicial.
A SKYNETS compromete-se ainda a não modificar, utilizar nem ceder a terceiros, no todo ou em parte, a título oneroso ou gratuito, os dados do cliente que lhe tenham sido comunicados por ocasião da execução do serviço.

ARTIGO 12 - RECUPERAÇÃO E RESTITUIÇÃO DOS DADOS

Salvo disposição em contrário expressamente acordada por escrito com a SKYNETS, a partir do 90.º dia a contar da disponibilização dos ficheiros verificados na conta pessoal do CLIENTE, será iniciado o processo de eliminação dos dados do cliente e estes deixarão de estar disponíveis na conta pessoal do CLIENTE. Esta eliminação incidirá sobre o ficheiro original bem como sobre o ficheiro verificado. Cabe portanto ao CLIENTE recuperar os ficheiros verificados antes desta data a partir da sua conta pessoal. A restituição será efetuada num formato padrão de mercado escolhido pela SKYNETS e será disponibilizada ao cliente sob a forma de download.

Por medida de proteção de dados pessoais e de segurança técnica da plataforma, as contas cliente sem qualquer atividade, ou seja, sem registo de dados de ligação, há pelo menos 2 (dois) anos serão eliminadas da plataforma.

ARTIGO 13 - CONFIDENCIALIDADE

Todas as informações trocadas entre as partes e de que estas tomem conhecimento durante a execução do contrato (incluindo os dados do cliente), independentemente do seu suporte, serão consideradas confidenciais (doravante «Informações confidenciais»).

Cada parte compromete-se a proteger as Informações confidenciais e a não as divulgar a terceiros sem o consentimento prévio e por escrito da outra parte.

Cada parte ficará isenta das suas obrigações de confidencialidade relativamente a todas as informações que já estivessem na sua posse antes da sua divulgação pela outra parte (sem que essa posse resulte direta ou indiretamente de uma divulgação não autorizada por parte de um terceiro), que façam parte do domínio público na data de aceitação do contrato ou que passem a fazer parte do domínio público após essa data, ou cuja divulgação seja exigida por lei ou por uma autoridade judicial ou administrativa competente ou seja necessária no âmbito de uma ação judicial.

As partes comprometem-se a respeitar as obrigações decorrentes do presente artigo durante toda a vigência do contrato e durante dois anos após a sua cessação.

ARTIGO 14 - TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

A SKYNETS, na qualidade de responsável pelo tratamento, processa dados de caráter pessoal principalmente para gerir o registo do CLIENTE na Plataforma, disponibilizar os serviços da Plataforma, melhorá-los e manter um ambiente seguro. Mais concretamente, as utilizações são as seguintes:

Acesso e utilização da Plataforma pelo CLIENTE;
Gestão do funcionamento e otimização da Plataforma;
Organização das condições de utilização dos serviços de pagamento;
Verificação, identificação e autenticação dos dados transmitidos pelo CLIENTE;
Prevenção e deteção de fraudes, deteção de software malicioso e gestão de incidentes de segurança;
Gestão de eventuais litígios com o CLIENTE;
Subscrição da newsletter mediante consentimento expresso e separado do titular dos dados;
Envio de informações comerciais e publicitárias em função das preferências do CLIENTE.

ARTIGO 15 - TRATAMENTO EM SUBCONTRATAÇÃO - CCT: CLÁUSULAS CONTRATUAIS TIPO

15.1 A SKYNETS, na qualidade de subcontratante, age exclusivamente mediante instruções do CLIENTE no tratamento de dados de caráter pessoal cuja base legal é a execução do contrato de serviços celebrado com o CLIENTE e cujas finalidades são verificar a fiabilidade dos endereços de e-mail e números de telemóvel fornecidos pelo CLIENTE. O CLIENTE permanece o único responsável pelos tratamentos de dados de caráter pessoal realizados por conta própria no âmbito dos Serviços, quer por si mesmo, quer pela SKYNETS ou por terceiros. A SKYNETS pode subcontratar os seus serviços a empresas terceiras situadas em França. Nesse caso, o tratamento desses dados limita-se exclusivamente à missão de subcontratação confiada pela SKYNETS.

A SKYNETS proíbe-se de comunicar os Dados sob qualquer forma a terceiros, exceto aos seus prestadores de serviços:

Quando o CLIENTE utiliza os serviços de encomenda de pacotes.
Quando o CLIENTE utiliza os serviços de pagamento; para a prestação desses serviços, a Plataforma trabalha com instituições bancárias e financeiras terceiras com as quais celebrou os respetivos contratos;
Quando a Plataforma recorre a prestadores de serviços para executar a encomenda e fornecer os serviços solicitados e os serviços de pagamento. Esses prestadores têm acesso limitado aos dados do CLIENTE, exclusivamente no âmbito da execução dos seus serviços, e estão contratualmente obrigados a utilizá-los em conformidade com a regulamentação aplicável em matéria de proteção de dados de caráter pessoal;
Se a lei o exigir, a Plataforma pode transmitir dados para dar seguimento a reclamações apresentadas contra a Plataforma e para cumprir procedimentos administrativos e judiciais;
Quando o CLIENTE publica na Plataforma, nas suas avaliações ou recomendações, informações acessíveis ao público;
Se a Plataforma estiver envolvida numa operação de fusão, aquisição, cessão de ativos ou processo de insolvência, pode ser obrigada a ceder ou partilhar a totalidade ou parte dos seus ativos, incluindo dados de caráter pessoal. Nesse caso, o CLIENTE seria informado antes de os dados de caráter pessoal serem transferidos para um terceiro.

15.2 Os dados pessoais fornecidos pelo CLIENTE são transmitidos à OVH SAS, com um capital social de 10.000.000 €, inscrita no Registo Comercial de Roubaix-Tourcoing sob o número 424 761 419, com sede em 2 rue Kellermann, 59100 Roubaix, França, e aos seus subcontratados, no âmbito do alojamento da aplicação. Para a realização da operação de pagamento online por cartão bancário, os dados pessoais do CLIENTE, nomeadamente os financeiros, são comunicados ao banco da SKYNETS e aos seus subcontratados. A conservação dos dados pessoais pelos subcontratados da SKYNETS limita-se à duração das missões confiadas e aos prazos de prescrição legal aplicáveis. Os dados pessoais conservados diretamente pela SKYNETS têm uma duração igual à obrigação legal de conservação da fatura.

15.3 A Plataforma implementa medidas de segurança organizacionais, técnicas, informáticas e físicas para proteger os dados pessoais contra alterações, destruições e acessos não autorizados. Todavia, importa referir que a internet não é um ambiente completamente seguro e a Plataforma não pode garantir a segurança da transmissão ou do armazenamento de informações na internet.

ARTIGO 16 - GARANTIA ANTISPAM - PUA: POLÍTICA DE UTILIZAÇÃO ACEITÁVEL

Não estando a SKYNETS em condições de verificar a origem dos ficheiros, presume que o CLIENTE dispõe de todos os direitos necessários para realizar os tratamentos de dados de caráter pessoal para os quais o mandatou. Consequentemente, o CLIENTE garante a SKYNETS contra qualquer ação, reclamação, reivindicação ou oposição de qualquer pessoa que invoque uma violação de dados de caráter pessoal ou de um direito de um titular de dados a que a execução do Contrato tenha causado prejuízo, incluindo em caso de procedimento de controlo por uma autoridade administrativa e de sanção administrativa. Em caso de forte suspeita por parte da SKYNETS de uma utilização posterior fraudulenta dos ficheiros entregues, a SKYNETS reserva-se o direito de recusar a execução do serviço sem que tal dê direito ao reembolso dos créditos adquiridos. Por esse motivo, a SKYNETS pode solicitar ao CLIENTE um documento oficial de identificação.

Em caso de forte suspeita por parte da SKYNETS de uma utilização posterior fraudulenta dos ficheiros entregues, a SKYNETS reserva-se o direito de recusar a execução do serviço sem que tal dê direito ao reembolso dos créditos adquiridos. Por esse motivo, a SKYNETS pode solicitar ao CLIENTE um documento oficial de identificação.

ARTIGO 17 - DIREITOS SOBRE O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Em aplicação da regulamentação relativa aos dados de caráter pessoal, o CLIENTE pode, em qualquer momento e sem necessidade de justificação:

Atualizar os seus dados acedendo à sua conta e configurando as respetivas definições;
Eliminar os seus dados pessoais do seu perfil encerrando a sua conta ou escrevendo para o endereço de e-mail ou postal indicado a seguir. Contudo, em cumprimento das suas obrigações legais e fiscais, a SKYNETS é obrigada a conservar as informações relativas à encomenda durante um período de 10 anos.
Exercer o seu direito de acesso para conhecer os dados pessoais que lhe dizem respeito, escrevendo para o endereço postal ou de e-mail indicado a seguir. Nesse caso, a Plataforma pode solicitar uma prova da identidade do CLIENTE para verificar a sua exatidão;
Se os dados de caráter pessoal detidos pela Plataforma forem inexatos, solicitar a sua atualização escrevendo para o endereço de e-mail ou postal indicado a seguir;

O CLIENTE dispõe igualmente de um direito de oposição ao tratamento dos seus dados por motivos legítimos. Todos estes direitos podem ser exercidos junto da SKYNETS através de o nosso formulário de contacto ou no seguinte endereço postal: FORFRY/SKYNETS, Chemin des Amandiers, 83300 DRAGUIGNAN. Conforme as circunstâncias, pode ser solicitada uma cópia de um documento de identificação.

Em conformidade com as disposições da lei francesa de proteção de dados de 6 de janeiro de 1978 e do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados de 27 de abril de 2016, o tratamento dos dados de caráter pessoal comunicados pelo CLIENTE é justificado pela execução do contrato de prestação de serviços.

Os dados de caráter pessoal confiados pelo Cliente são alojados num servidor situado em FRANÇA pelo subcontratado do Prestador, a OVH SAS, com um capital social de 10.000.000 €, inscrita no Registo Comercial de Roubaix-Tourcoing sob o número 424 761 419, com sede em 2 rue Kellermann, 59100 Roubaix, França. Na qualidade de subcontratado francês ao abrigo do RGPD, a OVH compromete-se expressamente a tomar todas as precauções adequadas conformes com o estado da arte, da técnica e da regulamentação aplicável, nomeadamente em matéria de proteção de dados pessoais, para preservar a segurança e a confidencialidade dos dados de caráter pessoal a que tem acesso e impedir que sejam adulterados, danificados ou acedidos por terceiros não autorizados. Para esse efeito, a OVH compromete-se nomeadamente a não aceder nem utilizar os dados do Cliente para fins distintos dos necessários à prestação dos Serviços. Para mais informações sobre os compromissos da OVH, a SKYNETS convida o Cliente a dirigir-se ao Encarregado de Proteção de Dados da OVH através do formulário online disponível em: https://www.ovh.com/fr/protection-donnees-personnelles/exercer-vos-droits ou por correio postal: OVH - Data Protection Officer - 2 rue Kellermann, 59100 Roubaix, França. O Prestador compromete-se a tratar os dados pessoais confiados pelo Cliente em França.

Na hipótese de os dados de caráter pessoal transmitidos pelo Cliente no âmbito da missão serem transferidos para fora da União Europeia para um país de destino que a Comissão Europeia não reconheça como garantindo um nível de proteção suficiente dos dados de caráter pessoal, será celebrado um contrato conforme com as cláusulas contratuais tipo adotadas pela Comissão Europeia com o subcontratado.

ARTIGO 18 - LEI APLICÁVEL E DIREITO DE RETRATAÇÃO

As presentes condições gerais estão sujeitas à lei francesa, tanto no que diz respeito às regras de forma como de fundo, e os serviços oferecidos pelo site captainverify.com são reservados ao CLIENTE que age na qualidade de profissional. Consequentemente, o CLIENTE é informado de que a legislação de defesa do consumidor é excluída. Tendo tido a oportunidade de solicitar à SKYNETS informações adicionais e/ou de assistir a uma demonstração do funcionamento da plataforma antes de aceitar as presentes condições, o CLIENTE reconhece ter sido suficientemente informado. Consequentemente, o CLIENTE é informado de que não dispõe de direito de retratação.

Sem prejuízo do parágrafo anterior, se por exceção legal a legislação de defesa do consumidor for aplicável ao Utilizador, este é informado de que dispõe de um prazo de retratação de 14 dias a partir da celebração do presente contrato de prestação de serviços. Contudo, se o Utilizador utilizar a totalidade dos seus créditos adquiridos antes do fim do prazo de retratação, é informado de que renuncia expressamente ao seu direito de retratação em virtude da execução total dos serviços antes do fim desse prazo.

ARTIGO 19 - LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

De acordo com o estado da arte na sua profissão, a SKYNETS, que se compromete a empregar todo o cuidado possível no cumprimento das suas obrigações, está sujeita a uma obrigação de meios. A SKYNETS garante que o Serviço está em conformidade com a sua Documentação disponível online em https://captainverify.com/pt/docs.html e https://captainverify.com/pt/docs-hlr.html. A SKYNETS não garante a receção nem a abertura das mensagens enviadas para os números de telemóvel e endereços de e-mail verificados, uma vez que estas podem depender de numerosos fatores fora do âmbito da SKYNETS (como software antispam ou antivírus). A SKYNETS não garante que o Serviço esteja isento de quaisquer defeitos ou incidentes, mas compromete-se unicamente a remediar, com toda a diligência razoavelmente possível, as disfunções reprodutíveis do Serviço constatadas em relação à Documentação.

A SKYNETS não garante a adequação dos Serviços para atingir objetivos ou resultados que o Cliente se tenha fixado, nem para executar tarefas específicas que tenham motivado a sua decisão de celebrar o presente Contrato, a menos que esses objetivos ou tarefas tenham sido previamente expostos por escrito de forma exaustiva e validados expressamente por escrito pela SKYNETS.

A SKYNETS será responsável apenas pelos danos diretos e previsíveis resultantes de um incumprimento das suas obrigações contratuais. Na hipótese de a responsabilidade da SKYNETS ser reconhecida, incluindo no âmbito de violações de dados de caráter pessoal, a indemnização global e cumulada a que o Cliente possa ter direito, por todas as causas, será limitada ao valor do crédito ou dos créditos litigiosos na origem da responsabilidade da SKYNETS, sem que qualquer outro serviço objeto de um contrato diferente seja tido em conta para determinar esse montante. As Partes reconhecem que o preço do Serviço reflete a repartição dos riscos decorrente do Contrato e o equilíbrio económico pretendido pelas Partes, e que o Contrato não teria sido celebrado sem as limitações de responsabilidade aqui definidas.

As Partes acordam expressamente que as limitações de responsabilidade continuam a aplicar-se mesmo em caso de nulidade, resolução ou rescisão do Contrato.

Em nenhum caso a SKYNETS poderá ser considerada responsável perante o Cliente nem perante terceiros por quaisquer danos indiretos, sejam eles materiais ou imateriais, previsíveis ou imprevisíveis, tais como perda de exploração, perda de uma oportunidade de obter um lucro, danos à imagem, perda de uma oportunidade comercial ou qualquer prejuízo semelhante; o preço de aquisição, instalação, teste, implementação e entrada em funcionamento de serviços alternativos e todos os serviços adicionais prestados por terceiros nesse contexto; os custos adicionais com o pessoal assalariado ou independente do Cliente ou dos seus subcontratados; o custo de recuperação, reconstituição, instalação e/ou restauro de Dados perdidos ou corrompidos; qualquer outra perda financeira; a responsabilização por terceiros do Cliente, de um membro do seu pessoal assalariado ou independente ou de qualquer pessoa por quem o Cliente responda; ou quaisquer coimas impostas pela autoridade de que o Cliente depende.

A SKYNETS é obrigada a reparar o prejuízo direto do Cliente apenas em caso de dolo ou falta grave (exceto em caso de dolo ou falta grave de um subcontratado), que o CLIENTE deverá demonstrar.

ARTIGO 20 - FORÇA MAIOR

A SKYNETS não poderá em caso algum ser considerada responsável e não lhe poderá ser exigida qualquer indemnização por atrasos ou consequências prejudiciais devidos a casos de força maior, entendida como qualquer evento que apresente as características de exterioridade, irresistibilidade e imprevisibilidade reconhecidas pela jurisprudência dos tribunais franceses e que a impeça de cumprir total ou parcialmente os seus compromissos. De forma expressa, são igualmente considerados casos de força maior as disfunções dos fornecedores de acesso à internet, operadores de telecomunicações, do alojamento e das telecomunicações, desde que essas disfunções não tenham origem nos meios técnicos implementados pela SKYNETS e não sejam da sua responsabilidade.

ARTIGO 21 - INVALIDADE PARCIAL

Se uma ou várias estipulações das presentes condições gerais forem consideradas inválidas ou declaradas como tal por força de uma lei, de um regulamento ou de uma decisão definitiva de um tribunal competente, as demais estipulações conservarão toda a sua força e alcance.

ARTIGO 22 - NÃO RENÚNCIA

O facto de uma das partes não se prevalecer de um incumprimento pela outra parte de qualquer uma das obrigações previstas nas presentes condições gerais não poderá ser interpretado no futuro como uma renúncia à obrigação em causa.

ARTIGO 23 - TÍTULOS

Em caso de dificuldade de interpretação entre qualquer um dos títulos que figuram no início das cláusulas e qualquer uma das cláusulas, os títulos serão declarados inexistentes.

ARTIGO 24 - MEDIAÇÃO

Em caso de litígio relacionado principalmente com o funcionamento da plataforma captainverify.com, o CLIENTE dirige-se prioritariamente à SKYNETS através de o formulário de contacto ou por correio para FORFRY/SKYNETS, Chemin des Amandiers, 83300 DRAGUIGNAN. Na ausência de solução nos 21 dias seguintes ao pedido, o CLIENTE pode recorrer ao mediador em https://app.justicity.fr/mediation, que procurará gratuitamente uma resolução amigável.

ARTIGO 25 - TRIBUNAL COMPETENTE

Na ausência de acordo amigável, aplica-se a lei francesa e OS TRIBUNAIS DA SEDE DA SKYNETS SÃO OS ÚNICOS E EXCLUSIVAMENTE COMPETENTES.