Muito valorizado pelos especialistas de marketing, o SMS comercial é uma prática cada vez mais regulamentada pela lei francesa e funciona segundo regras bem estabelecidas. Aliás, desde o início deste ano, novas alterações foram implementadas para combater a fraude e os inúmeros pedidos abusivos.
De acordo com a Arcep, a prospeção comercial já não é permitida a partir de números começados por 06 ou 07. Vamos analisar mais detalhadamente esta decisão e as novas regras a seguir.
Relembrar: o que é um SMS comercial?
O SMS comercial consiste em enviar mensagens a particulares para fins comerciais. Pode tratar-se de informações relativas a promoções, novos produtos ou serviços, convites para eventos, etc. Para enviar um SMS desta natureza, é essencial ter obtido o consentimento prévio dos destinatários.
Segue um breve resumo das regras em matéria de SMS comerciais:
- Obter a autorização dos destinatários previamente;
- Especificar claramente a sua identidade de remetente;
- Permitir a cada destinatário cancelar a sua subscrição (opt-out);
- Não enviar mensagens entre as 20h e as 10h, assim como aos domingos e feriados;
- Não ultrapassar os 160 caracteres.
A nova regulamentação relativa aos SMS comerciais
Desde o dia 1 de janeiro de 2023, as plataformas de prospeção comercial já não têm o direito de contactar os particulares a partir de um número começado por “06” ou “07”. De facto, para a maioria das pessoas, estes dois números estão diretamente associados aos telemóveis clássicos para as comunicações interpessoais. Os consumidores são, portanto, menos desconfiados quando os veem aparecer nos seus ecrãs e respondem na maioria das vezes.
Agora, essas mesmas plataformas terão de utilizar um novo tipo de número chamado “polivalente”, criado especificamente para o envio de SMS comerciais, oferecendo assim maior legibilidade aos assinantes.
Segundo o novo plano de numeração implementado pela Acerp (Autoridade de Regulamentação das Comunicações Eletrónicas, dos Correios e da Distribuição de Imprensa), os números usados para os SMS comerciais devem agora começar por:
- 0162, 0163, 0270, 0271, 0377, 0378, 0424, 0425, 0568, 0569, 0948, 0949 para a França metropolitana
- 09475 para Guadalupe, St-Martin e St-Barthélemy
- 09476 para a Guiana
- 09477 para a Martinica
- 09478, 09479 para a Reunião e Mayotte
Objetivo: proteger os consumidores e limitar as chamadas não solicitadas
Esta medida visa reforçar a proteção dos utilizadores que estão cada vez mais assediados por mensagens e chamadas não solicitadas, ou até fraudulentas.
Além destes novos números de telefone, uma outra medida será adicionada, visando limitar as horas e a frequência da prospeção telefónica. A partir de 1 de março de 2023, os SMS comerciais e chamadas do mesmo tipo só serão autorizados de segunda a sexta-feira, entre as 10h e as 13h, e entre as 14h e as 20h. Elas serão também proibidas ao sábado, domingo e feriados.
Finalmente, um profissional não poderá contactar a mesma pessoa por telefone mais de 4 vezes num período de 30 dias. Nota-se que, se a pessoa contactada expressar verbalmente o seu desejo de não ser contactada durante a conversa, não deverá ser recontactada antes de um período de 60 dias a partir dessa recusa. Este último ponto permitirá pôr fim a algumas práticas abusivas de assédio telefónico.
Quais são os riscos em caso de não cumprimento destas novas medidas?
A violação desta nova regulamentação expõe a entidade comercial em questão a sanções que podem ir até 75 000€ para pessoas físicas e até 375 000€ para pessoas jurídicas (empresas).
