Breve lembrete sobre o SMS comercial
O SMS comercial é uma mensagem curta (máximo de 160 caracteres), enviada diretamente para o telemóvel com fins comerciais. Para as empresas, é uma forma barata e rápida de falar com clientes e prospects.
Existem dois tipos de SMS comerciais:
- O SMS promocional, que consiste em promover um produto ou serviço (promoção, oferta especial, novo produto/serviço etc.);
- O SMS informativo, que consiste simplesmente em informar os destinatários sobre um assunto (confirmação de agendamento, acompanhamento de encomenda, mudança de horário, envio de um código etc.).
Vale a pena recordar também as principais boas práticas do SMS comercial:
- Tem de obter o consentimento prévio e expresso dos destinatários antes de enviar as suas comunicações.
- Enquanto remetente, a sua identidade deve ser indicada de forma bem visível e clara.
- Deve dar a cada destinatário a possibilidade de cancelar a subscrição, de forma fácil e gratuita, caso não queira continuar a receber as suas mensagens.
- É recomendável evitar o envio em horários inconvenientes, como o período noturno, para respeitar o descanso dos destinatários.
Posto isto, vejamos o aspeto legal.
O STOP SMS
De acordo com a CNPD e a Lei n.º 41/2004:
O envio de SMS comerciais só é permitido se o destinatário tiver dado o seu consentimento prévio e expresso para receber este tipo de mensagem. Ainda assim, uma empresa pode enviar SMS de prospeção a quem já é seu cliente, desde que se trate de produtos ou serviços semelhantes aos que este já adquiriu. Em qualquer caso, o destinatário deve poder opor-se, de forma fácil e gratuita, a continuar a receber estas mensagens.
O objetivo do “STOP SMS” é sobretudo proteger os consumidores contra o risco de spam por SMS, um risco que cresce e que a lei procura enquadrar cada vez mais. Quando quer opor-se à receção de novos SMS publicitários, o destinatário pode responder “STOP” ao número indicado na mensagem.
Esta opção gratuita avisa o remetente de que deve parar de enviar mensagens para a pessoa em questão e removê-la da sua base de contactos. Habitualmente, o remetente envia uma mensagem a confirmar o registo do pedido logo após o “STOP SMS“.
A possibilidade de oposição deve estar presente em todas as mensagens publicitárias. Permite que os remetentes cumpram a lei e que os consumidores façam valer os seus direitos.
Exemplo de um SMS publicitário válido:
- Mensagem promocional
- Menção “Responda STOP para cancelar”
Atenção: a possibilidade de oposição é obrigatória para as mensagens promocionais, mas não para as mensagens informativas.
As sanções em caso de incumprimento da lei
Se, enquanto remetente, optar por não incluir uma forma de oposição e um ou mais destinatários apresentarem queixa, arrisca-se a coimas pesadas. Ao abrigo da Lei n.º 41/2004 (alterada pela Lei n.º 46/2012), as coimas vão de 1 500 € a 25 000 € para pessoas singulares e de 5 000 € a 5 000 000 € para pessoas coletivas. Valores elevados, pensados para dissuadir os spammers e os profissionais de marketing menos escrupulosos.
Informação útil para quem recebe SMS publicitários
Alguns consumidores recebem SMS publicitários abusivos, sem qualquer possibilidade de oposição e, por vezes, sem número de remetente identificável. Nesses casos trata-se de spam, e vale a pena denunciá-lo à CNPD (Comissão Nacional de Proteção de Dados), a entidade responsável pela fiscalização destas regras em Portugal.
O procedimento é simples: pode apresentar queixa junto da CNPD, por e-mail (geral@cnpd.pt) ou através do formulário disponível no site da entidade, indicando o número remetente e o conteúdo da mensagem indesejada. Um gesto simples que ajuda a combater o spam por SMS.
